AREsp 3009828 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a condição de gratuidade e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LOURDES MARIA MAURINA PASSARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LOURDES MARIA MAURINA PASSARIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a condição de gratuidade e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...