REsp 2201840 - DECISAO

REsp 2201840 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do tribunal de origem por não analisar expressamente a questão da gratuidade de justiça à luz do art. 51 do Estatuto do Idoso e determinou o retorno dos autos à origem para que o órgão julgador suprisse a omissão; reconheceu que, salvo a hipótese prevista no art. 51, cabe à pessoa jurídica comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 481/STJ.

Parties
Recorrente: Associação Mineira de Reabilitação - AMR; Recorrido: Sports Centro de Reabilitação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Deferido provimento parcial ao recurso especial; determinado o retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão relativa à análise do art. 51 do Estatuto do Idoso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 51 Do Estatuto Do Idoso
Processo Civil Direito Do Idoso Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 51 Do Estatuto Do Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Mineira de Reabilitação - AMR

Recorrente

Sports Centro de Reabilitação Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso a pessoa jurídica para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica nos termos do art. 99 do CPC e Súmula 481/STJ
  3. 3 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à análise do art. 51 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do tribunal de origem por não analisar expressamente a questão da gratuidade de justiça à luz do art. 51 do Estatuto do Idoso e determinou o retorno dos autos à origem para que o órgão julgador suprisse a omissão; reconheceu que, salvo a hipótese prevista no art. 51, cabe à pessoa jurídica comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao recurso especial; determinado o retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão relativa à análise do art. 51 do Estatuto do Idoso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que profira novo acórdão suprindo a omissão relativa ao art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)