AREsp 2972309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de maneira clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a necessidade de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A RIOPRETANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

A RIOPRETANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica inativa e necessidade de demonstração da insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de maneira clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a necessidade de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.