AREsp 2887004 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo exigido pelo STJ após intimação, caracterizando a deserção conforme Súmula 187/STJ; a isenção prevista em lei estadual não afasta a exigência de custas devidas ao STJ, por terem natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007); e eventual concessão tardia da gratuidade não teria efeito retroativo para eximir o preparo já devido.

Parties
Agravante: Décio Henrique Lobato Sodré; Agravada: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Isenção Estadual Vs Taxa Federal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Isenção Estadual Vs Taxa Federal

Case Brief

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Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Agravante

Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ quanto à deserção por falta de preparo mesmo após intimação
  2. 2 Possibilidade de extensão de isenção de custas prevista em lei estadual às custas do STJ (natureza de taxa federal)
  3. 3 Efeito retroativo de eventual concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo exigido pelo STJ após intimação, caracterizando a deserção conforme Súmula 187/STJ; a isenção prevista em lei estadual não afasta a exigência de custas devidas ao STJ, por terem natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007); e eventual concessão tardia da gratuidade não teria efeito retroativo para eximir o preparo já devido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015