REsp 2232577 - DECISAO

REsp 2232577 - DECISAO

A presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada porque o recorrente não apresentou os documentos exigidos no prazo fixado, gerando preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; os documentos juntados posteriormente indicaram omissão e possível ocultação de outras movimentações financeiras, corroborando a capacidade de arcar com custas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MOURA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Revogação De Ofício, Preclusão, Custas Processuais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Revogação De Ofício Preclusão Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MOURA TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante comprovou hipossuficiência econômica para restabelecer a gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação da preclusão por não apresentação de documentos no prazo
  3. 3 se documentos apresentados posteriormente autorizam a revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada porque o recorrente não apresentou os documentos exigidos no prazo fixado, gerando preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; os documentos juntados posteriormente indicaram omissão e possível ocultação de outras movimentações financeiras, corroborando a capacidade de arcar com custas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se