AREsp 2840955 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido: por inexistência de interesse recursal em razão do recolhimento do preparo incompatível com pedido de gratuidade de justiça; por deserção determinada pela ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º CPC); e por ausência de prequestionamento da matéria relativa à gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 282/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF pela inexistência de impugnação dos fundamentos que tornaram inviável o conhecimento do recurso de apelação; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HXPS COMÉRCIO DE TINTAS E RESINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Preparo Recursal, Prequestionamento, Deserção, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Preparo Recursal Prequestionamento Deserção Preclusão Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HXPS COMÉRCIO DE TINTAS E RESINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Efeitos da ausência de prequestionamento quanto à matéria debatida no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283/STF pela inexistência de impugnação dos fundamentos de inviabilidade do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido: por inexistência de interesse recursal em razão do recolhimento do preparo incompatível com pedido de gratuidade de justiça; por deserção determinada pela ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º CPC); e por ausência de prequestionamento da matéria relativa à gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 282/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF pela inexistência de impugnação dos fundamentos que tornaram inviável o conhecimento do recurso de apelação; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial