AREsp 3011904 - DECISAO

AREsp 3011904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do Recurso Especial porque a divergência quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inviável em sede de Recurso Especial a alteração da conclusão do Tribunal a quo de que a documentação apresentada não demonstra hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante comprovou hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 98 do CPC ao indeferir a gratuidade
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, o reexame do conjunto fático-probatório sobre a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do Recurso Especial porque a divergência quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inviável em sede de Recurso Especial a alteração da conclusão do Tribunal a quo de que a documentação apresentada não demonstra hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.