AREsp 3021951 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi adequadamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não comprovação do deferimento da gratuidade da justiça; tendo sido sanada apenas a representação, permaneceu o vício do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: SELMA PEQUENO BRITO JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Organização Judiciária/regimento Interno Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

SELMA PEQUENO BRITO JULIAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça para afastar deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não comprovação do deferimento da gratuidade da justiça; tendo sido sanada apenas a representação, permaneceu o vício do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.