AREsp 3005299 - DECISAO

AREsp 3005299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), incompetência do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de observância do meio recursal adequado (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Hipossuficiência, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Hipossuficiência Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 47 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 concessão e revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), incompetência do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de observância do meio recursal adequado (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.