AREsp 2633752 - DECISAO

AREsp 2633752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada, nos autos, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ, sendo a decisão da Corte de origem adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas, Rol Taxativo Do Art. 1.015 CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Provas Rol Taxativo Do Art. 1.015 CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 suficiência probatória para demonstrar hipossuficiência financeira
  3. 3 preclusão de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada, nos autos, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ, sendo a decisão da Corte de origem adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.