AREsp 2852708 - DECISAO

AREsp 2852708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise das alegações sobre hipossuficiência e majoração de honorários demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também a ausência de comprovação do preparo no prazo de saneamento (art. 1.007, §4º, CPC) e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), justificando a manutenção da deserção e a improcedência das alegações dos agravantes; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS BRAZ MACEDO; Agravante: CLEIDE JEAN BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
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Parties

FRANCISCO CARLOS BRAZ MACEDO

Agravante

CLEIDE JEAN BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indevida negativa da gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental da hipossuficiência
  2. 2 reconhecimento da deserção por ausência de comprovação do preparo no prazo para saneamento
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise das alegações sobre hipossuficiência e majoração de honorários demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também a ausência de comprovação do preparo no prazo de saneamento (art. 1.007, §4º, CPC) e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), justificando a manutenção da deserção e a improcedência das alegações dos agravantes; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.