AREsp 3046058 - DECISAO

AREsp 3046058 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o recorrente, intimado para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não restando comprovada a hipossuficiência, o Tribunal a quo declarou o Recurso Especial deserto e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GILMAR TIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

GILMAR TIMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o recorrente, intimado para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não restando comprovada a hipossuficiência, o Tribunal a quo declarou o Recurso Especial deserto e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.