AREsp 3024783 - DECISAO

AREsp 3024783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não apresentou a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, não comprovou a gratuidade da justiça nos autos (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à patrona, e deixou de sanar tais irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAYARA VEDOVELI VIDAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYARA VEDOVELI VIDAL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não apresentou a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, não comprovou a gratuidade da justiça nos autos (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à patrona, e deixou de sanar tais irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.