AREsp 2967944 - DECISAO

AREsp 2967944 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de prova objetiva da hipossuficiência (ausência de extratos bancários, contracheques, declaração de IR ou comprovação de gastos extraordinários). A revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada violação constitucional escapava à competência do STJ (art. 102, III, alínea 'a' da CF). Por esses motivos conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: P. H. G. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

P. H. G. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e provas exigidas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do STJ para analisar questão constitucional conforme art. 102, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de prova objetiva da hipossuficiência (ausência de extratos bancários, contracheques, declaração de IR ou comprovação de gastos extraordinários). A revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada violação constitucional escapava à competência do STJ (art. 102, III, alínea 'a' da CF). Por esses motivos conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.