AREsp 2943661 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade do recurso especial fundada em violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDIRA SAYURI TANAKA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preparo Recursal, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preparo Recursal Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDIRA SAYURI TANAKA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que fundaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade do recurso especial fundada em violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.