AREsp 2989728 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque ficou demonstrado nos autos que a agravante não litigava com gratuidade de justiça no recurso em exame, foi intimada a recolher o preparo e não o fez, configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção por não recolhimento do preparo foi correta quando a agravante afirmou litigar sob benefício de justiça gratuita
  2. 2 Se a exigibilidade do preparo fica suspensa enquanto não houver decisão colegiada confirmando o indeferimento da gratuidade
  3. 3 Se a revogação da gratuidade, uma vez concedida, exige prévia oitiva da parte beneficiária (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque ficou demonstrado nos autos que a agravante não litigava com gratuidade de justiça no recurso em exame, foi intimada a recolher o preparo e não o fez, configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.