AREsp 3016662 - DECISAO

AREsp 3016662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação da Lei nº 7.115/1983; (ii) impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ para aferir hipossuficiência ou ponderar documentos como contratos de empréstimo; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CESAR COLACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CESAR COLACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de insuficiência financeira da parte é suficiente para concessão da gratuidade de justiça ou se exige prova complementar
  2. 2 Se a dedução de empréstimos consignados do cálculo de renda autoriza a desconsideração da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação da Lei nº 7.115/1983; (ii) impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ para aferir hipossuficiência ou ponderar documentos como contratos de empréstimo; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.