AREsp 2999283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica, em razão de inexistência de prequestionamento e de identidade entre os arestos confrontados, ônus não cumprido pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Privado Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas e honorários
  3. 3 requisito de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica, em razão de inexistência de prequestionamento e de identidade entre os arestos confrontados, ônus não cumprido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.