REsp 2238898 - DECISAO

REsp 2238898 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Município não impugnou tempestivamente a documentação que amparou a concessão da gratuidade de justiça e não demonstrou alteração da situação econômica da pessoa jurídica beneficiária desde o deferimento do benefício, de modo que os honorários sucumbenciais permanecem inexigíveis nos termos do art.98, §3º do CPC; tampouco foi demonstrada hipótese de redirecionamento da execução à sócia-administradora; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão da gratuidade de justiça por alteração da situação econômica da parte beneficiária
  3. 3 exigibilidade dos honorários sucumbenciais quando beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Município não impugnou tempestivamente a documentação que amparou a concessão da gratuidade de justiça e não demonstrou alteração da situação econômica da pessoa jurídica beneficiária desde o deferimento do benefício, de modo que os honorários sucumbenciais permanecem inexigíveis nos termos do art.98, §3º do CPC; tampouco foi demonstrada hipótese de redirecionamento da execução à sócia-administradora; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida