AREsp 2685718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou idoneamente a insuficiência financeira exigida para a gratuidade de justiça, e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; embora a presunção de veracidade possa ser ilidida, isso igualmente implicaria analisar o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: IVAN BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

IVAN BARBOSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça mediante comprovação de insuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 Possibilidade de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou idoneamente a insuficiência financeira exigida para a gratuidade de justiça, e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; embora a presunção de veracidade possa ser ilidida, isso igualmente implicaria analisar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.