AREsp 2922422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade de justiça, a decisão estadual que indeferiu o benefício se baseou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça para pessoa física
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade de justiça, a decisão estadual que indeferiu o benefício se baseou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno