AREsp 2961828 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial, mas, mantida a impossibilidade de o recurso especial proceder ao reexame de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Constatados nos autos elementos que indicam patrimônio incompatível com a concessão da gratuidade, e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias suficientes para demonstrar hipossuficiência, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial, mas, mantida a impossibilidade de o recurso especial proceder ao reexame de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Constatados nos autos elementos que indicam patrimônio incompatível com a concessão da gratuidade, e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias suficientes para demonstrar hipossuficiência, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.