AREsp 3021231 - DECISAO

AREsp 3021231 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EKTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Licitações E Contratos Administrativos Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

EKTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar complementação de provas
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro das custas recursais
  3. 3 preclusão e alteração superveniente das condições financeiras para fins de gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.