AREsp 2962950 - DECISAO

AREsp 2962950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ ou da efetiva concessão de gratuidade, bem como por não ter sido regularizado no prazo após nova intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDO JOSE DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO JOSE DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 inadimplemento do preparo no STJ
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ ou da efetiva concessão de gratuidade, bem como por não ter sido regularizado no prazo após nova intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.