AREsp 2765951 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, abstendo-se de rebater a incidência dos precedentes e das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que persistem os óbices de admissibilidade e o agravo não cumpre o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EUDO VIEIRA VIANA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EUDO VIEIRA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça ao espólio
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira do espólio
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, abstendo-se de rebater a incidência dos precedentes e das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que persistem os óbices de admissibilidade e o agravo não cumpre o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que fixados na origem em seu patamar máximo (20% do valor atualizado da causa).