AREsp 3008323 - DECISAO

AREsp 3008323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Colegialidade, Juiz Natural, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Colegialidade Juiz Natural Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021 do CPC
  2. 2 decisão monocrática pelo relator vs. apreciação colegiada
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça como questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.