AREsp 2797114 - DECISAO

AREsp 2797114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça assentou-se em premissas fático-probatórias constantes dos autos; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RTH COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Deserção, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Deserção Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RTH COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de pobreza
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça assentou-se em premissas fático-probatórias constantes dos autos; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RTH COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.