AREsp 2940250 - DECISAO

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Os argumentos da recorrente quanto à legitimidade ativa do condomínio, à validade da citação, à concessão da gratuidade e aos efeitos do acordo extrajudicial dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta provimento no recurso especial sem reanálise probatória, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido quanto à suficiência do acordo sem advogado, à ausência de comprovação de cessão/sub-rogação e à manutenção da gratuidade.

Parties
Agravante: DAIANA SOUSA ANDRADE; Agravado: condomínio (instituído no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida"); Terceiro Mencionado: Advance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transação Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Cessão E Sub Rogação De Crédito, Nulidade Da Citação Postal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Transação Extrajudicial Legitimidade Ativa Cessão E Sub Rogação De Crédito Nulidade Da Citação Postal +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANA SOUSA ANDRADE

Agravante

condomínio (instituído no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida")

Agravado

Advance

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da transação extrajudicial firmada sem a presença de advogado e seus efeitos sobre a citação
  2. 2 Legitimidade ativa do condomínio frente à alegada cessão/sub-rogação dos créditos à empresa Advance
  3. 3 Manutenção da gratuidade de justiça concedida ao condomínio

Ratio Decidendi

Os argumentos da recorrente quanto à legitimidade ativa do condomínio, à validade da citação, à concessão da gratuidade e aos efeitos do acordo extrajudicial dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta provimento no recurso especial sem reanálise probatória, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido quanto à suficiência do acordo sem advogado, à ausência de comprovação de cessão/sub-rogação e à manutenção da gratuidade.

Court Disposition

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se