AREsp 2971787 - DECISAO

AREsp 2971787 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incompetência do STJ para apreciar alegada violação constitucional; por aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, a insuficiente impugnação impede ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO DA MAIA SCHNEIDER; Recorrida: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Declaração De Hipossuficiência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Declaração De Hipossuficiência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DA MAIA SCHNEIDER

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrida

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrida

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça ilidiu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incompetência do STJ para apreciar alegada violação constitucional; por aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, a insuficiente impugnação impede ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.