AREsp 3002760 - DECISAO

AREsp 3002760 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o agravante não juntou todos os documentos expressamente determinados (extratos de cartão de crédito e três últimas declarações de imposto de renda), os extratos bancários presentes demonstraram movimentação que autorizou concluir pela aptidão econômico‑financeira para arcar com as custas, e a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO REBOLHO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCIO REBOLHO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o agravante não juntou todos os documentos expressamente determinados (extratos de cartão de crédito e três últimas declarações de imposto de renda), os extratos bancários presentes demonstraram movimentação que autorizou concluir pela aptidão econômico‑financeira para arcar com as custas, e a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.