AREsp 2976476 - DECISAO
Não houve comprovação do recolhimento das custas do STJ nem de concessão da gratuidade, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, o recurso especial não foi preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ONOFRE LINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ONOFRE LINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
- 3 deserção do recurso por não preparo oportuno
Ratio Decidendi
Não houve comprovação do recolhimento das custas do STJ nem de concessão da gratuidade, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, o recurso especial não foi preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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