AREsp 2876633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão), não demonstrou prequestionamento acerca da tese sobre a necessidade de anuência dos herdeiros nem apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de haver questões que demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO BERTOTTI MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Incidentes Recursais Gratuidade De Justiça Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO BERTOTTI MARQUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão), não demonstrou prequestionamento acerca da tese sobre a necessidade de anuência dos herdeiros nem apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de haver questões que demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial