AREsp 2970549 - DECISAO

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Por tratarem da mesma controvérsia afetada como representativa de recursos especiais repetitivos (Tema 1.178), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem e o processo foi suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando ao Tribunal de origem a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após eventual análise de conformidade, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Critérios Objetivos, Economia Processual, Suspensão Do Processo
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação Critérios Objetivos Economia Processual Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural
  2. 2 Efeito da afetação de recursos especiais repetitivos sobre o processamento de recursos individuais no STJ
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratarem da mesma controvérsia afetada como representativa de recursos especiais repetitivos (Tema 1.178), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem e o processo foi suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando ao Tribunal de origem a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após eventual análise de conformidade, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo