AREsp 2882690 - DECISAO

AREsp 2882690 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, concluiu que não é possível reconhecer retroatividade nem suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais anteriores ao pedido; por estar a orientação do STJ no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: L12 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Verbas Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Verbas Sucumbenciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

L12 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, concluiu que não é possível reconhecer retroatividade nem suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais anteriores ao pedido; por estar a orientação do STJ no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.