AREsp 2958578 - DECISAO

AREsp 2958578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recolhimento simples das custas após o pedido de gratuidade constitui ato incompatível com a pretensão, configurando renúncia à isenção e sujeitando a parte à exigência do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; a Corte deu oportunidade para complementar o preparo, mas o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, acarretando a deserção do recurso; os embargos não demonstraram vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material).

Parties
Embargante: MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção de renúncia à gratuidade por recolhimento simples das custas
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º, CPC sobre recolhimento em dobro
  3. 3 oporrtunidade de complementação do preparo e prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recolhimento simples das custas após o pedido de gratuidade constitui ato incompatível com a pretensão, configurando renúncia à isenção e sujeitando a parte à exigência do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; a Corte deu oportunidade para complementar o preparo, mas o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, acarretando a deserção do recurso; os embargos não demonstraram vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC