REsp 2135524 - DECISAO

REsp 2135524 - DECISAO

O acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica ao indeferir a gratuidade de justiça, sem enfrentar especificamente os documentos trazidos pela parte que poderiam infirmar a conclusão adotada, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC e deficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º. Por isso o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre os documentos que lastreiam o pedido de gratuidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CONFIANCCE; Autor: MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os documentos que lastreiam o pleito de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prestação De Contas
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO CONFIANCCE

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise dos documentos que comprovam hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão ao indeferir a gratuidade, nos termos do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame imediato, pelo STJ, de questões fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica ao indeferir a gratuidade de justiça, sem enfrentar especificamente os documentos trazidos pela parte que poderiam infirmar a conclusão adotada, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC e deficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º. Por isso o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre os documentos que lastreiam o pedido de gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os documentos que lastreiam o pleito de gratuidade de justiça.

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Confiancce.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com expressa manifestação sobre os documentos que fundamentam o pedido de gratuidade de justiça.