REsp 2231312 - DECISAO

REsp 2231312 - DECISAO

Considerando que o agravo de instrumento interposto contra a revogação da gratuidade não obteve efeito suspensivo e foi desprovido, e que o recorrido não recolheu as custas no prazo, não havia óbice processual ao prosseguimento e à extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC; ademais, subsistiam fundamentos não atacados aptos a manter o acórdão, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Custas Processuais, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Agravo De Instrumento, Dever De Cooperação, Efeito Suspensivo, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Custas Processuais Extinção Sem Resolução Do Mérito Agravo De Instrumento Dever De Cooperação +2 more

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Parties

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 485, IV, e 1.018, caput e § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo de instrumento interposto contra a revogação da gratuidade não obteve efeito suspensivo e foi desprovido, e que o recorrido não recolheu as custas no prazo, não havia óbice processual ao prosseguimento e à extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC; ademais, subsistiam fundamentos não atacados aptos a manter o acórdão, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.