AREsp 2863176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (tempestividade da contestação, concessão da gratuidade de justiça e indevida retenção de R$2.400,00 por excesso de mandato), a admissão de documentos supervenientes em embargos é vedada pelos arts. 434-435 do CPC e o reexame de provas e fatos demandado pelo recorrente é proibido nas hipóteses de cabimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo violação direta de lei federal a ser conhecida pelo Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO; Recorrido: ABIMAEL DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Termo Inicial Dos Prazos Em Citações Por Oficial De Justiça, Prova Documental Superveniente, Direito De Retenção Por Mandatário, Excesso De Mandato, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Termo Inicial Dos Prazos Em Citações Por Oficial De Justiça Prova Documental Superveniente Direito De Retenção Por Mandatário Excesso De Mandato Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO

Agravante/recorrente

ABIMAEL DIAS DE BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 irretroatividade/retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 contagem do prazo em citações por oficial de justiça (art. 231, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (tempestividade da contestação, concessão da gratuidade de justiça e indevida retenção de R$2.400,00 por excesso de mandato), a admissão de documentos supervenientes em embargos é vedada pelos arts. 434-435 do CPC e o reexame de provas e fatos demandado pelo recorrente é proibido nas hipóteses de cabimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo violação direta de lei federal a ser conhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se