AREsp 2968768 - ACORDAO

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O Tribunal Regional indeferiu a gratuidade por entender que a agravante não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RJ TRANSPORTES LTDA; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RJ TRANSPORTES LTDA

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência das Súmulas 481, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional indeferiu a gratuidade por entender que a agravante não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno