AREsp 2799180 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade com base na análise da condição econômico-financeira da empresa, e a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Se cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade com base na análise da condição econômico-financeira da empresa, e a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.