AREsp 2973748 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do preparo exigido (guia de custas e comprovante) nem prova cabal da concessão da gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem; apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo, configurando deserção segundo a Súmula 187 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CRISTIANO ALLODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova nos autos
  3. 3 deserção por não preparo oportuno do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do preparo exigido (guia de custas e comprovante) nem prova cabal da concessão da gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem; apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo, configurando deserção segundo a Súmula 187 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.