AREsp 3027884 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento no STJ e a mera alegação de gratuidade de justiça são suficientes para afastar a deserção
2. 2 Se a alegação de concessão de gratuidade nas instâncias de origem dispensa apresentação de certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado ou não saneado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade não substitui a comprovação documental; o vício de preparo não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...