AREsp 2944836 - DECISAO

AREsp 2944836 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.178 dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC; consequentemente, torna-se sem efeito a decisão atacada e determina-se a baixa e suspensão dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1.178), Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1.178) Sobrestamento Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  3. 3 afetação da matéria ao Tema 1.178 e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.178 dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC; consequentemente, torna-se sem efeito a decisão atacada e determina-se a baixa e suspensão dos autos.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 139/142.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.