REsp 2159618 - DECISAO

REsp 2159618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há previsão legal para o parcelamento do preparo recursal, dado que as custas possuem natureza tributária (taxa judiciária) distinta das despesas processuais autorizadas ao parcelamento pelo art. 98, § 6º do CPC; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a comprovação da hipossuficiência (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a análise de eventual violação constitucional é competência do STF, não do STJ, sendo aplicáveis os óbices da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MIGUEL BUGATTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Deserção, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Parcelamento De Custas Deserção Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MIGUEL BUGATTI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 distinção entre custas processuais (taxa judiciária) e despesas processuais
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há previsão legal para o parcelamento do preparo recursal, dado que as custas possuem natureza tributária (taxa judiciária) distinta das despesas processuais autorizadas ao parcelamento pelo art. 98, § 6º do CPC; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a comprovação da hipossuficiência (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a análise de eventual violação constitucional é competência do STF, não do STJ, sendo aplicáveis os óbices da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.