AREsp 2991411 - DECISAO

AREsp 2991411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a sola juntada (balanço patrimonial de 2021) é insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, de sorte que o indeferimento da gratuidade de justiça foi legítimo; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Custas Processuais Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 forma de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a sola juntada (balanço patrimonial de 2021) é insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, de sorte que o indeferimento da gratuidade de justiça foi legítimo; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.