AREsp 2573709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do indeferimento da gratuidade da justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, prejudicou-se a análise das demais alegações de violação legal; afastou-se a possibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento quando não formulado por recurso e declarou manifesta incompetência do STJ para apreciar alegada ofensa à Constituição Federal.

Parties
Agravante: ELVIS CERQUINHA BARBOSA (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Parcelamento De Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Parcelamento De Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELVIS CERQUINHA BARBOSA (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 parcelamento do preparo e suspensão do prazo recursal
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do indeferimento da gratuidade da justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, prejudicou-se a análise das demais alegações de violação legal; afastou-se a possibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento quando não formulado por recurso e declarou manifesta incompetência do STJ para apreciar alegada ofensa à Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC