AREsp 3067428 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas e da comprovação da hipossuficiência para gratuidade de justiça; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LA VIE GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LA VIE GASTRONOMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apresentação de comprovante de pagamento das custas no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 natureza e pagamento das custas locais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas e da comprovação da hipossuficiência para gratuidade de justiça; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.