AREsp 2919622 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC/2015), além de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: Prole Participações Ltda.; Recorrente: Ipe Constrtutora e Incorporadora; Recorrido: Euro Rosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fixação Do Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Fixação Do Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Prole Participações Ltda.

Recorrente

Ipe Constrtutora e Incorporadora

Recorrente

Euro Rosa de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A fixação do valor da causa observou o art. 292, § 3º, do CPC?
  3. 3 A concessão da gratuidade de justiça poderia ser revista pelo STJ?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC/2015), além de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC