Rcl 49935 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via reclamatória não se presta a questionar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo; não houve demonstração objetiva de que o ato do Tribunal de origem desconsiderou decisão do STJ, devendo a controvérsia ser resolvida nas instâncias ordinárias ou pelos meios recursais adequados.

Parties
Reclamante: Mendes e Montorsi Construtora e Incorporadora Ltda; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Acesso À Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade De Justiça Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Acesso À Jurisdição

Case Brief

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Parties

Mendes e Montorsi Construtora e Incorporadora Ltda

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Indeferimento de gratuidade de justiça e necessidade de oportunizar comprovação da hipossuficiência (alegação de divergência em relação ao Tema repetitivo n. 1.178)
  3. 3 Requisito de prova objetiva do descumprimento de decisão do STJ para conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via reclamatória não se presta a questionar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo; não houve demonstração objetiva de que o ato do Tribunal de origem desconsiderou decisão do STJ, devendo a controvérsia ser resolvida nas instâncias ordinárias ou pelos meios recursais adequados.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.