AREsp 3031518 - DECISAO

AREsp 3031518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em documento fiscal que demonstra bens do espólio superiores a dois milhões e duzentos mil reais, além de considerar a contratação de advogado como elemento a infirmar a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante: ANTONIO TRAFICANTE NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento Do Pagamento Das Custas, Hipossuficiência, Espólio, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Custas Processuais Gratuidade De Justiça Diferimento Do Pagamento Das Custas Hipossuficiência Espólio Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO TRAFICANTE NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência e documentos juntados justificam a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 se é possível diferir o pagamento das custas para o final do processo ou encerramento do inventário
  3. 3 se a existência de bens do espólio afasta a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em documento fiscal que demonstra bens do espólio superiores a dois milhões e duzentos mil reais, além de considerar a contratação de advogado como elemento a infirmar a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.